Publicado em: 17/03/2023
O Prefeito do Munícipio de Santa Cecília, Estado da Paraíba. no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 217, de 11 de março de 2021, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - CACS —FUNDEB, e da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Resolve:
Art.1º - Nomear os novos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do de Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/FUNDEB, do Munícipio de Santa Cecília — PB para o período de 1º de janeirp de 2023 à 31 de dezembro de 2026.
