Publicado em: 31/03/2023
ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR
EDITAL Nº 001/2023
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SANTA CECÍLIA/PB, neste ato representado por sua Presidente e a Comissão Especial Eleitoral para Organização do Processo de Eleição Unificada do Conselho Tutelar, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90 e suas alterações) e na Lei Municipal nº 20/1997, alterada pela Lei Municipal 186/2015; Resolução Nº 231, de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente; pela Resoluçào Municipal do CMDCA 001/2023 e Assembleia Ordinária realizada em 29 março de 2023, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028.
