topo
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

SANTA CECILIA - PB

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DA LDO/2025

Publicado em: 23/04/2024


EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 001/2024

 

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

 

Para elaboração e discussão da LDO/2025.

 

 

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025) é tema de Audiência Pública na Câmara Municipal

 

 

A administração municipal de Santa Cecília está convidando toda a população para participar da Audiência Pública para elaboração da LDO/2025 que acontecerá no dia 26 de abril de 2024, no plenário da Câmara Municipal, a partir das 10:00h.

 

A realização desta Audiência Pública atente ao disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF:

 

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.”

 

Já a elaboração da LDO cumpre as determinações do artigo 165 da Constituição Federal, que impõe sua obrigatoriedade do artigo da LRF, que estabelece seu conteúdo e da Portaria STN nº 878 de 12 de dezembro de 2018, que altera o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, 9ª Edição.

 

 

 

Santa Cecília/PB, 23 de abril de 2024.

 

 

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito

 

 

Download


Disponível em:
https://santacecilia.pb.transparenciamunicipal.online/app/pb/santa-cecilia/1/quadro-de-avisos/47
Utilizamos cookies para auxiliar sua navegação. Para maiores informações, acesse a nossa política de privacidade.