Publicado em: 01/02/2023
PORTARIA Nº 018/2023
O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 217, de 11 de março de 2021, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação- CACS –FUNDEB, e da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 ( Lei do NOVO FUNDEB):
Resolve:
Art. 1º - Nomear os novos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, do Município de Santa Cecília – PB, para o período de 1° de janeiro de 2023 à 31 de dezembro de 2026.
