Publicado em: 15/08/2023
LEI PAULO GUSTAVO
EDITAL Nº 002/2023 - PRÊMIO DE PRODUÇÃO CULTURAL
A Prefeitura Municipal de Santa Cecília - PB, em consonância com a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, o Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023 e o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, regido pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da transparência, promulga, através deste Edital, o REGULAMENTO para a seleção e premiação de projetos culturais no âmbito da "Lei Paulo Gustavo", referente a PREMIO PRODUÇÃO CULTURAL.
1. DA JUSTIFICATIVA
1.1. O Edital 002/2023 - PRÊMIO DE PRODUÇÃO CULTURAL, configura-se como uma ação de reconhecimento ao setor cultural fundamentada na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a "Lei Paulo Gustavo", com ênfase na premiação a projetos de produções culturais desenvolvidos com os artistas e fazedores de cultura, que resultem em beneficiamento coletivo e que gerem impactos local, sociais e econômicos.
