Portal da Transparência

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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
s/n	10/09/2014	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informação previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.	Visualizar

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