| Entidade: | Secretaria Municipal de Finanças |
| Endereço: | Avenida Santa Cecília |
| Número: | 214 |
| Bairro: | Centro |
| CEP: | 58.463-000 |
| Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
| E-mail: | financas@santacecilia.pb.gov.br |
| Website: | |
| Telefone: | (83) 3642-1006 |
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As atribuições da Secretaria Municipal de Finanças incluem:
Elaboração do Orçamento: Planejar e elaborar o orçamento municipal, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e as demandas das diversas áreas da administração pública.
Execução Orçamentária: Implementar e controlar a execução do orçamento municipal, autorizando despesas, empenhando recursos e garantindo a adequada aplicação dos recursos de acordo com a legislação vigente.
Contabilidade Pública: Realizar a contabilidade pública municipal, registrando todas as receitas e despesas, mantendo a transparência e a regularidade das informações contábeis e financeiras.
Arrecadação de Tributos: Gerir a arrecadação dos tributos municipais, como IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuições, buscando a eficiência na cobrança e o combate à sonegação fiscal.
Fiscalização Tributária: Fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes, aplicando medidas coercitivas quando necessário e promovendo a regularização das pendências.
Gestão da Dívida Pública: Administrar a dívida pública municipal, realizando operações de captação de recursos, refinanciamento da dívida, controle dos contratos de empréstimos e financiamentos e garantindo o pagamento regular dos compromissos.
Tesouraria: Gerenciar a tesouraria municipal, controlando o fluxo de caixa, realizando pagamentos, efetuando a conciliação bancária e otimizando a gestão dos recursos disponíveis.
Licitações e Contratos: Coordenar os processos licitatórios para aquisição de bens e contratação de serviços pela prefeitura, garantindo a legalidade, transparência e economicidade nas contratações.
Planejamento Financeiro: Realizar estudos e análises financeiras para subsidiar o planejamento estratégico da gestão fiscal, visando o equilíbrio entre receitas e despesas e a manutenção da saúde financeira do município.
Prestação de Contas: Prestar contas dos recursos públicos, elaborando e divulgando relatórios financeiros e demonstrações contábeis periódicas, em conformidade com as exigências legais e os padrões de transparência e accountability.
